Veja como funciona a nova lei de proteção de dados pessoais no e-commerce

A nova lei de proteção de dados pessoais no e-commerce entra em vigor em fevereiro de 2020 para que a sociedade, empresas e as entidades públicas possam se adaptar. A base é a legislação europeia, que começou a valer em 25 de maio de 2018 e traz novas obrigatoriedades e garantias.

No Brasil, o projeto de lei foi sancionado em agosto de 2018 após mais de 8 meses de debates, que contou com a participação de representantes do setor público e privado, sociedade civil e do legislativo. A ideia é que ela seja independente e estabeleça diretrizes para toda a esfera que utiliza o meio digital.

Sabendo da importância da lei, reunimos neste artigo as principais informações sobre o tema. Confira!

O que aborda a nova lei de proteção de dados pessoais no e-commerce?

A lei assegura:

  • o respeito à privacidade;
  • os direitos do consumidor e da sociedade;
  • a inviolabilidade da imagem e da intimidade;
  • a autodeterminação informativa;
  • a liberdade de expressão;
  • bem como o desenvolvimento social e tecnológico;
  • a livre iniciativa e concorrência.

Além disso, prevê o desenvolvimento de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados que ficará incumbida de elaborar diretrizes, fiscalizar, atender aos titulares dos dados, entre outras atribuições. Também está prevista a criação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, o qual será constituído por membros de diversos setores da sociedade civil e do Estado.

O que muda em relação a lei atual?

Atualmente apenas 40 diretrizes compõem a legislação brasileira. Com a mudança, o usuário — seja online ou offline — saberá como as empresas utilizam seus dados no âmbito digital. Ou seja, o usuário entenderá como essas empresas coletam, guardam para qual a finalidade e por quanto tempo armazenam seus dados e com quem compartilham. Além disso, terão direito à portabilidade, à revogação e retificação das informações.

Por outro lado, para as empresas, a necessidade de adequação é maior (e mais urgente). Inicialmente elas devem oferecer um ambiente seguro, apresentar as informações coletadas de forma clara, inteligível e simples.

A nova legislação traz três figuras fundamentais para a adequação do negócio. São elas:

  • o responsável – aquele que trata das decisões relacionadas ao tratamento dos dados pessoais;
  • o operador – a quem compete a realização do tratamento dos dados pessoais em nome do responsável;
  • o encarregado – este será responsável por atuar como canal de comunicação entre o responsável, o consumidor e os órgãos competentes.

E como fica o e-commerce?

A partir desses princípios é possível afirmar que algumas práticas comuns atualmente deverão ser extintas ou modificadas. Por exemplo, a lei determina que a coleta e tratamento de dados só deve ser feita com a autorização do titular e somente para os fins necessários para o objetivo que se propôs a coleta.

Então, no caso do e-commerce, só deverão ser coletados os dados fundamentais para a venda em si. Qualquer outra tratativa deve ser apresentada e autorizada pelo titular. O que deve aumentar o cuidado em relação à origem dos dados e permissões concedidas, em especial para campanhas de marketing.

Nesse novo contexto, as lojas virtuais terão de apresentar não só uma mudança comportamental como também desenvolver ferramentas que facilitam a adequação às normas apresentadas.

A nova lei de proteção de dados pessoais no e-commerce já é uma realidade que exige planejamento e adequação. Assim é possível construir um ambiente digital seguro e capaz de atender os anseios de todos, população, entidades governamentais e empresariais.

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